Comissão do Senado aprova projeto que libera uso de arma e armadilha contra invasor de propriedade

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que propõe mudanças profundas no entendimento de legítima defesa no Brasil. O texto permite que proprietários usem armas de fogo, armadilhas e até cães de guarda para proteger imóveis e veículos, isentando-os de responsabilidade civil ou criminal em caso de ferimentos ou morte do invasor. Agora, a proposta seguirá para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

De autoria do senador Wilder Morais, do PL de Goiás, e relatado por Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, o projeto acrescenta dois novos incisos ao Código Penal. Segundo Flávio Bolsonaro, a ideia é garantir maior segurança jurídica aos proprietários que reagirem a invasões com força letal, ampliando o conceito atual, que prevê legítima defesa apenas em situações de agressão injusta, iminente ou atual, desde que usada força moderada.

No parecer, os parlamentares argumentam que repelir invasões com força letal visa proteger, sobretudo, a vida dos ocupantes do imóvel, além do patrimônio. Essa ampliação inclui a defesa de veículos próprios ou de terceiros em casos de invasão. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto pode mudar significativamente a forma como crimes de invasão de propriedade serão tratados pela Justiça brasileira.