Senado aprova novo consignado incluindo motoristas de app e cria multa para retenções indevidas

O Senado aprovou a medida provisória que reformula o crédito consignado, incluindo motoristas de aplicativo, microempreendedores individuais, empregados domésticos e trabalhadores rurais no programa. No caso dos motoristas, o desconto será feito diretamente nos ganhos recebidos pelas corridas realizadas, ampliando o alcance do empréstimo consignado que antes era restrito a vínculos mais formais. A matéria agora depende apenas da sanção presidencial para começar a valer.

Outro ponto relevante aprovado pelos senadores foi a criação de instrumentos mais rígidos de fiscalização, como o Termo de Débito Salarial, que passa a ter força de título executivo extrajudicial, agilizando cobranças relacionadas a irregularidades. Também ficou definida a aplicação de uma multa administrativa de 30% sobre valores consignados retidos de forma indevida, ampliando a proteção aos trabalhadores em caso de fraudes ou retenções ilegais.

Em meio à aprovação, o Senado decidiu retirar do texto a proposta que alterava o cálculo do limite de juros do consignado do INSS, medida que havia sido incluída pela Câmara a pedido dos bancos. A mudança transferiria a definição do teto de juros ao Conselho Monetário Nacional, atualmente uma atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social, mas foi considerada estranha à MP original e removida.

O novo consignado já movimentou R$ 14 bilhões em empréstimos até maio, surpreendendo o governo com a alta demanda, sendo que 63% dos beneficiados têm renda de até quatro salários mínimos. Apesar dos ajustes recentes no teto de juros, que está em 1,85% ao mês, bancos ainda alegam que a margem continua apertada frente à taxa Selic elevada e aos juros de mercado. A questão dos juros segue em debate no STF, onde a ABBC questiona a competência legal do INSS e do CNPS para definir o limite máximo do consignado.