Mudança no IOF: decisão eleva imposto e impacta câmbio, crédito e previdência privada

Cobrança sobre operações financeiras volta a subir após ministro do STF restabelecer decreto do governo; perda com risco sacado será de R$ 450 milhões neste ano

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer quase integralmente o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a quarta alteração nas alíquotas em menos de dois meses. Com a medida, voltam a valer as taxas vigentes até terça-feira, 25 de junho, exceto no caso do risco sacado, que continua isento.

Segundo o Ministério da Fazenda, a perda de arrecadação com a isenção do risco sacado será de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. Embora Moraes tenha autorizado a cobrança retroativa a terça-feira, 11 de junho, a Receita Federal informou que retomará a cobrança a partir desta quinta-feira, 17 de julho, analisando casos pontuais de recolhimento anterior.

As mudanças atingem diretamente empresas e cidadãos, com aumentos em operações de câmbio, crédito corporativo e aportes de alta renda em previdência privada. As alíquotas retornam à configuração da terceira versão do decreto, que havia sido parcialmente modificada em maio.

Confira os principais impactos:

Viagens e câmbio

As operações de câmbio voltam a ser unificadas em 3,5%, incidindo sobre:

• Cartões de crédito e débito internacionais
• Compra de moeda em espécie
• Cartão pré-pago internacional
• Cheques de viagem

Para operações não especificadas:

• 0,38% na entrada de recursos no Brasil
• 3,5% na saída

Estão mantidas as isenções para:

• Investimentos estrangeiros diretos
• Operações interbancárias
• Importações e exportações
• Remessas de dividendos e juros sobre capital próprio

Crédito para empresas

• O IOF sobe para 3,38% ao ano para empresas em geral
• Para empresas do Simples Nacional, a alíquota vai para 1,95% ao ano
• O FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) passa a ter 0,38% de IOF sobre cotas primárias
• O risco sacado continua isento, por não ser considerado operação de crédito pelo STF

Previdência VGBL

• Isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025
• A partir de 2026, isenção se estende até R$ 600 mil anuais
• Aportes superiores terão incidência de 5%
• Contribuições patronais seguem isentas

Tributação de fintechs e apostas

Paralelamente, uma medida provisória (MP) editada em junho continua em vigor e prevê:

• Aumento da contribuição das “bets” de 12% para 18%
• Elevação de 9% para 15% para fintechs
• Regras mais rígidas para compensação de tributos por grandes empresas

Se aprovada, a MP também trará mudanças a partir de 2026 no Imposto de Renda da população mais rica, como:

• Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas
• Alta de 15% para 20% no IR dos juros sobre capital próprio (JCP)

A decisão do STF é considerada pelo governo uma vitória da Constituição, embora ainda represente ajuste fiscal com impacto direto no bolso dos contribuintes, sobretudo aqueles com maior poder aquisitivo.