OAB/RS realiza ato público em Porto Alegre contra calote nos precatórios proposto pela PEC 66/2023

A OAB/RS mantém sua postura firme contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites percentuais para o pagamento de precatórios por municípios e permite o parcelamento de débitos previdenciários. Em resposta à proposta, a entidade promoverá um ato público na sexta-feira, 29 de agosto, às 13h, no auditório da OAB Cubo, em Porto Alegre.

O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, alerta que a aprovação da PEC representaria o maior calote nos precatórios desde a Constituição de 1988. “Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance contra essa PEC que, se aprovada, atingirá duramente cidadãos e cidadãs para quem são devidos recursos, de ações já transitadas em julgado”, afirmou.

Como parte da mobilização, a OAB/RS já conseguiu retirar a PEC da pauta de votação do Senado em 20 de agosto, resultado da articulação com senadores da bancada gaúcha e de outros estados. A entidade também elaborou notas técnicas por meio da Comissão de Seguridade Social (CSS) e da Comissão Especial de Precatórios (CEP), além de convocar a sociedade civil para o debate.

O evento busca ampliar a conscientização e o diálogo sobre os riscos da PEC 66/2023, que, segundo a OAB/RS, compromete direitos adquiridos e enfraquece a segurança jurídica. A participação de entidades, parlamentares e cidadãos é essencial para reforçar o repúdio ao que a entidade considera um retrocesso no respeito aos credores do poder público.

Serviço:
Ato público contra a PEC 66/2023 – Não ao calote dos precatórios
Data: sexta-feira, 29 de agosto
Horário: 13h
Local: auditório do OAB Cubo – Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre