Projeto que revoga diretrizes sobre aborto legal em crianças avança na Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que propõe revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avança na Câmara dos Deputados. A norma estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Nesta semana, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, apresentou parecer favorável à revogação do texto. O projeto já foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Segundo o relator, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto, que, na avaliação dele, deveria ocorrer apenas com boletim de ocorrência ou autorização judicial. Gastão também criticou a ausência de limite gestacional para realização do procedimento na resolução do Conanda.

A norma do Conanda prevê que, em casos de risco, não é necessário informar os responsáveis legais da vítima, especialmente quando há suspeita de violência no ambiente familiar. O texto também determina que o tempo de gestação não deve ser impeditivo para o aborto e dispensa o comunicado ao conselho tutelar.

Em 27 de agosto, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) solicitou tramitação em regime de urgência, o que pode levar o projeto diretamente ao plenário. A justificativa apresentada por parlamentares contrários à resolução inclui críticas ao que classificam como “desconsideração do poder familiar” e “violações ao direito à vida do nascituro”.

O PDL é assinado por deputados como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Marco Feliciano (PL-SP), Zé Trovão (PL-SC) e outros parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.

A resolução atual, em vigor, orienta que os procedimentos devem seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e garantir segurança e acolhimento à vítima. Também determina que nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o acesso ao direito à saúde e à liberdade da criança ou adolescente.

Em nota técnica, a campanha Criança Não é Mãe classificou o PDL 03/2025 como um retrocesso na proteção da infância, destacando que a normativa do Conanda assegura um fluxo humanizado de atendimento às vítimas de estupro.

O documento da campanha também aponta dados de 2018 a 2023: no Brasil, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana em decorrência de complicações na gestação.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reforça que 67% dos estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos, sendo que, em 62,4% dos casos, o agressor era conhecido da vítima.

A resolução do Conanda ainda destaca os impactos da gravidez precoce na vida das adolescentes, como elevadas taxas de evasão escolar e limitações sociais e educacionais. Segundo os dados, 47% das adolescentes que se tornam mães abandonam os estudos, contra 5% entre aquelas que não engravidam.

O texto continua em tramitação e depende agora de votação no plenário da Câmara, caso o pedido de urgência seja aprovado.