Pensão para filhos de vítimas de feminicídio começa a ser paga no Brasil

Já está em vigor em todo o Brasil a lei que concede pensão mensal a filhos de mulheres assassinadas em casos de feminicídio. O benefício, que começou a valer oficialmente no sábado (29), é voltado a crianças, adolescentes e dependentes legais dessas vítimas, com o intuito de oferecer suporte financeiro e garantir um mínimo de estabilidade em meio à tragédia. O valor corresponde a um salário mínimo por mês, dividido entre os dependentes quando houver mais de um, e será pago até os 18 anos, com possibilidade de prorrogação em casos específicos.

Para receber a pensão, é necessário que a morte da mãe seja reconhecida como feminicídio por meio de documentos como auto de prisão em flagrante, denúncia, inquérito policial ou decisão judicial. A solicitação deve ser feita por um responsável legal, que não pode estar envolvido no crime de nenhuma forma. O INSS ficará encarregado da análise e concessão do benefício, enquanto equipes de assistência social orientarão as famílias sobre o processo e a atualização do Cadastro Único (CadÚnico). O valor passa a ser pago a partir da data do requerimento, sem retroativos à data do crime.

Além da documentação da criança ou adolescente, nos casos de dependentes que não sejam filhos diretos da vítima, será exigido termo de guarda ou tutela. O atendimento pode ser feito presencialmente em unidades do INSS, como em Canoas, ou por canais digitais como o aplicativo Meu INSS e o telefone 135. A cada dois anos, o benefício passará por revisão para verificar a manutenção dos critérios. Especialistas consideram a nova lei um marco no enfrentamento da violência contra a mulher, destacando o avanço nas políticas públicas de proteção à infância e amparo às famílias vítimas da brutalidade do feminicídio.