PGR defende validade da pejotização e mudança de competência judicial

Procurador-geral Paulo Gonet envia parecer ao STF favorável ao reconhecimento de contratos de prestação de serviço como PJ

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho nesta quarta-feira, 4 de fevereiro. No documento, Gonet argumenta que o STF já possui entendimento validando essa modalidade de contratação, reforçando que o modelo de Pessoa Jurídica (PJ), por si só, não configura fraude trabalhista. A manifestação ocorre em meio ao processo que definirá a legalidade definitiva do tema na Corte.

Um dos pontos centrais do parecer é a defesa de que a Justiça comum deve ser a instância competente para analisar a validade desses contratos civis ou comerciais. Atualmente, ações que contestam a pejotização costumam tramitar diretamente na Justiça do Trabalho. Segundo a proposta do PGR, a Justiça trabalhista só deve ser acionada caso o contrato seja previamente anulado pela Justiça comum, estabelecendo uma nova hierarquia para o julgamento de possíveis fraudes contratuais.

A decisão final do STF sobre o tema impactará milhares de processos em todo o país, que estão atualmente suspensos por determinação do ministro Gilmar Mendes. Enquanto defensores da medida apontam para a constitucionalidade de formas alternativas de emprego, críticos alertam que a prática pode comprometer o sistema previdenciário e direitos sociais. O julgamento que definirá a tese final do Supremo ainda não possui uma data marcada na agenda da Corte.