A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 22 de abril, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil e do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Com a decisão, os textos avançam para a próxima etapa de tramitação, que inclui a análise por uma comissão especial e, posteriormente, votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Uma das propostas, a PEC 221/2019, prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. Já a proposta apensada, PEC 8/2025, estabelece a possibilidade de uma jornada distribuída em quatro dias de trabalho por semana, também com limite de 36 horas.

A aprovação ocorreu por unanimidade em votação simbólica, etapa em que a CCJ analisa apenas se as propostas estão de acordo com a Constituição. O conteúdo e os impactos das medidas serão debatidos nas próximas fases da tramitação.

Paralelamente, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional, que também propõe mudanças na jornada de trabalho, prevendo a redução de 44 para 40 horas semanais.

Para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada definitivamente, será necessário o apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação no plenário.

Fonte: Agência Brasil