O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), manter o direito de voto de presos provisórios nas eleições de 2026.

Segundo os ministros, as mudanças previstas na Lei nº 15.358/2026, conhecida como PL Antifacção, não podem ser aplicadas já no próximo pleito por causa do princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal.

Esse princípio estabelece que qualquer alteração nas regras eleitorais só pode valer se for aprovada com pelo menos um ano de antecedência da eleição.

A nova lei, sancionada em março deste ano, prevê medidas como:

  • Proibição do alistamento eleitoral de presos provisórios;
  • Cancelamento do cadastro eleitoral nesses casos.

Com a decisão do TSE, essas mudanças não terão efeito nas eleições de 2026, devendo ser aplicadas apenas em eleições futuras.

Presos provisórios são pessoas que ainda não possuem condenação definitiva e permanecem presas enquanto aguardam julgamento.