Câmara aprova uso de área do Jardelino Ramos para entidades assistenciais em Caxias do Sul
Projeto permite que o município autorize atividades de interesse público em área do Complexo Jardelino Ramos, desde que observadas as diretrizes urbanísticas locais
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira, 23 de junho, o projeto de lei complementar nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 285/2007, responsável por instituir o Complexo Jardelino Ramos como Área de Habitação de Interesse Social (AHIS).
A proposta permite que o município autorize o uso de áreas do Jardelino Ramos por entidades assistenciais, desde que as atividades desenvolvidas tenham interesse público reconhecido pelo poder público municipal e respeitem as diretrizes do plano urbanístico local.
Conforme a prefeitura, a lei original foi criada com o objetivo de garantir a regularização fundiária dos moradores da região. No entanto, foi identificada a necessidade de incluir novas determinações para contemplar instituições que prestam serviços assistenciais e comunitários essenciais à população.
Entre as entidades citadas está o Centro Cultural e Espírita Jardelino Ramos, que ocupa três lotes de terrenos.
De acordo com a exposição de motivos, a medida busca fortalecer a rede de apoio social existente e garantir maior segurança jurídica às entidades que desenvolvem iniciativas em benefício da coletividade.
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum contrário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa da sanção do Poder Executivo.
Fonte: Câmara Municipal
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