A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25 de agosto, e também determina que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos que não apresentarem indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.

Segundo a ANPD, a ByteDance foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As penalidades envolvem infrações ao artigo 7º da legislação, que trata das hipóteses legais para tratamento de dados pessoais, além dos princípios da segurança, responsabilização e prestação de contas.

A maior parte da sanção financeira é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira penalidade de R$ 27,4 milhões.

A empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto. Nessa situação, o valor a ser recolhido poderá cair para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Após o prazo estabelecido para a regularização, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à ANPD, comprovando o cumprimento das determinações. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da companhia.

A autoridade também poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa sobre a exclusão definitiva dos dados.

O despacho prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relativas à exclusão das informações, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido dados dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução prevista no valor da penalidade dentro do mesmo período.

Fonte: Agência Brasil