A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, que estabelece regras para permitir a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 28 de agosto, após ter sido aprovada pelo Senado no início do mês e anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a concessão de renúncias fiscais tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pelo mercado internacional de energia, especialmente diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio.

A lei permite que uma eventual redução dos tributos cobrados sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Na prática, o dispositivo cria espaço fiscal para que o governo possa diminuir determinados tributos sem necessariamente ampliar o desequilíbrio das contas públicas, desde que haja receita adicional proveniente da alta do petróleo.

Além dos combustíveis, a legislação também cria condições para benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

A medida busca incentivar setores considerados estratégicos para a economia brasileira, entre eles a exploração e o processamento de minerais essenciais e a produção nacional de fertilizantes.

O texto ainda prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

A sanção não significa redução automática nos preços dos combustíveis, mas estabelece os mecanismos legais para que o governo possa promover alterações tributárias dentro das condições previstas na nova lei.

Fonte: Agência Brasil