A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28) para contestar a medida do governo federal que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que ficará responsável pela relatoria do caso.

No pedido apresentado ao STF, as entidades solicitam uma decisão liminar para interromper os efeitos da Medida Provisória até que o Congresso Nacional conclua sua análise. A tramitação pode durar até 120 dias. As associações também defendem a preservação temporária das regras anteriores ou, alternativamente, um período mínimo de seis meses para eventual encerramento das operações, evitando cancelamento imediato de licenças e bloqueio de sites e aplicativos.

Entre os principais argumentos, o setor afirma que uma interrupção repentina poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos dos consumidores, além de incentivar usuários a buscar serviços clandestinos. As entidades sustentam ainda que a existência de um mercado regulamentado permite fiscalização, adoção de mecanismos de prevenção e financiamento de iniciativas relacionadas ao tratamento da dependência em jogos.

Não há prazo definido para que Luiz Fux analise o pedido de liminar apresentado pelas associações. Até a publicação das informações divulgadas sobre o processo, a Advocacia-Geral da União ainda não havia apresentado manifestação sobre os argumentos levados ao Supremo.