O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira, 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em todo o Brasil. A medida garante condições diferenciadas de acesso ao benefício previdenciário, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos os requisitos de contribuição e exercício profissional.

Pelas novas regras, os trabalhadores deverão comprovar pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício nas atividades. A mudança contempla profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), utilizado por servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Até então, essas categorias estavam submetidas às regras gerais de aposentadoria, que estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Com a promulgação da emenda, os profissionais passam a contar com critérios específicos que consideram as características de suas atividades na área da saúde pública.

Mudança reconhece atuação dos profissionais nas comunidades

A promulgação ocorreu durante uma sessão solene do Congresso Nacional, em Brasília, com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta, que começou a tramitar em 2021 e foi aprovada pelo Senado em julho de 2026, estabelece um novo marco previdenciário para profissionais que atuam diretamente no atendimento às comunidades, acompanhando famílias, orientando moradores e desenvolvendo ações de prevenção e controle de doenças.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre destacou a importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais, especialmente em localidades onde o acesso aos serviços públicos de saúde apresenta dificuldades. Segundo o presidente do Congresso, a aposentadoria diferenciada representa o reconhecimento de uma trajetória profissional dedicada ao cuidado da população.

O presidente Lula também ressaltou a atuação dos agentes comunitários e de combate às endemias, destacando o trabalho de acompanhamento de pacientes, visitas domiciliares e prevenção de doenças transmissíveis. A cerimônia foi acompanhada por representantes das categorias, que comemoraram a promulgação da medida.

Novas regras também alcançam agentes indígenas

Além de estabelecer requisitos diferenciados de aposentadoria, a Emenda Constitucional nº 140 amplia sua abrangência para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, garantindo a inclusão desses profissionais nas disposições previdenciárias previstas.

O texto também disciplina aspectos relacionados à contratação dos trabalhadores e estabelece mecanismos de assistência financeira complementar da União aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

A previsão busca compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência decorrente das novas regras. A em