O município de Veranópolis teve sua situação de emergência reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil após os impactos das fortes chuvas registradas ao longo deste ano. O reconhecimento foi formalizado por meio da Portaria nº 3.646, conforme comunicado divulgado nesta semana.

A medida confirma que o decreto municipal de emergência atende aos critérios previstos na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Na prática, o reconhecimento da situação de emergência dá respaldo às providências adotadas pelo município diante dos prejuízos causados pelas chuvas e permite o prosseguimento dos procedimentos estabelecidos na legislação de Proteção e Defesa Civil.

O decreto também prevê a possibilidade de apoio suplementar dos órgãos estaduais que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) aos municípios atingidos. Essa atuação deverá ocorrer de forma articulada e planejada com os órgãos responsáveis pela coordenação das ações de Defesa Civil.