Alexandre de Moraes afirmou que policiais têm enquadrado usuários de maconha como traficantes, desrespeitando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro fez a crítica nesta terça-feira, 27 de outubro, durante a análise de um recurso sobre cultivo de cannabis medicinal na Primeira Turma.

Segundo Moraes, pessoas nas condições abrangidas pela decisão sobre consumo pessoal não deveriam ser presas em flagrante para depois depender de um habeas corpus. Ele também apontou desigualdades no enquadramento conforme raça, idade e escolaridade e demonstrou preocupação com prisões de médicos e integrantes de associações ligadas ao uso medicinal.

No Tema 506, julgado em 2024, o STF afastou as consequências penais do porte de maconha para consumo próprio, sem legalizar a conduta. A Corte estabeleceu presunção relativa de uso pessoal para até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. Mesmo abaixo desse limite, pode haver prisão por tráfico quando existirem elementos concretos de comercialização, com justificativa detalhada da autoridade policial.

O recurso era do Instituto de Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, que buscava salvo-conduto para cultivar cannabis e fornecer derivados a associados em tratamento. A Turma negou o recurso por unanimidade, sem examinar o mérito da autorização pretendida. O relator, Flávio Dino, considerou que a análise exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação infraconstitucional. Moraes acompanhou esse entendimento.