O relatório final da PEC da Segurança Pública apresentado ao Senado nesta terça-feira, 3 de novembro, deixou de fora as emendas que propunham reduzir a maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a responsabilização criminal de adolescentes tenha análise própria, separada da reforma da segurança.

A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e busca integrar a atuação das forças de segurança. Um dos eixos é inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo o compartilhamento de informações, a conexão entre sistemas e a organização de operações conjuntas.

O texto também prevê ampliar atribuições da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional e permitir à Polícia Rodoviária Federal o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Inclui ainda a possibilidade de criação de polícias municipais, condicionada a requisitos financeiros e de integração com o sistema estadual.

Na área financeira, a PEC prevê repasses obrigatórios aos estados e ao Distrito Federal de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional, sem necessidade de convênios. A proposta também estabelece que legislação posterior defina sanções mais rigorosas e regimes especiais para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade e milícias.