A proibição de exigir vistoria periódica exclusivamente pela idade do veículo avançou na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 467/26 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, mas ainda precisa passar por outras etapas para virar lei.

De autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), a proposta busca explicitar uma vedação para evitar futuras exigências baseadas apenas no ano de fabricação. Conforme a Agência Câmara, as normas atuais já não estabelecem vistoria periódica obrigatória somente pela idade do automóvel.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), incluiu uma alteração para preservar as vistorias obrigatórias existentes, como as relacionadas à transferência de propriedade, a mudanças nas características do veículo e à necessidade de autorização especial. Ele argumentou que inspeções fundamentadas apenas na antiguidade gerariam custos sem benefícios comprovados à segurança.

A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda dependerá de aprovação na Câmara e no Senado; a votação na comissão não cria uma nova regra em vigor.