Receita prevê orientação e correção para erros de boa-fé na transição da reforma tributária
Secretário diz que diretriz não abrange fraude ou ocultação de informações; sistema de apuração assistida está em testes
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira, 17 de novembro, que contribuintes que atuem de boa-fé devem receber orientação para corrigir erros na adaptação à reforma tributária. A posição foi apresentada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Segundo Barreirinhas, a diretriz não abrange ocultação de informações nem tentativas de fraude. Quando os ajustes decorrerem de mudanças de entendimento da administração tributária, a Receita pretende privilegiar a correção dos procedimentos em vez de penalidades.
O secretário informou que o sistema está em testes desde janeiro e processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentam o destaque dos novos tributos.
Uma das ferramentas previstas é a apuração assistida, comparada pelo secretário à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O fisco organizará previamente os dados para que o contribuinte confira as informações e faça correções. O sistema é testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado às demais nos próximos dias, conforme anunciado na audiência.
A Receita também prepara um módulo simplificado de correção, com projeto-piloto previsto para dezembro. Segundo Barreirinhas, foram identificados 1,1 milhão de pequenos e microempresários com possível dificuldade de adaptação. Para parte deles, a exigência do novo documento fiscal foi adiada para março de 2027.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O sistema prevê créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia.
Em outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
A alíquota de referência ainda depende de deliberação do Senado e não corresponde necessariamente ao percentual efetivamente pago em cada operação. Reduções, isenções, regimes específicos e créditos podem alterar a cobrança. Durante as discussões sobre a regulamentação, deputados admitiram rever benefícios caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% usados como referência na tramitação da reforma.
Fonte: Agência Brasil.
