STF garante indenização a brasileiros lesados por planos econômicos dos anos 80 e 90

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira, 23 de maio, o julgamento que garante indenizações a brasileiros lesados pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Essas medidas, criadas para conter a hiperinflação da época, alteraram as regras da poupança e causaram prejuízos a milhões de cidadãos.

De acordo com Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a decisão partiu de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), usada quando há grave violação da Constituição e nenhuma outra via de solução. “É um controle concentrado de constitucionalidade, usado quando não há outra forma de resolver a questão”, explicou.

Mais de R$ 5 bilhões já foram pagos em acordos desde o início do processo em 2009, beneficiando cerca de 300 mil pessoas. Com a decisão de pelo menos oito ministros do STF, o caso é oficialmente encerrado, e abre-se um novo prazo de 24 meses para que interessados solicitem a indenização.

Quem pode receber e como solicitar

• Quem já foi indenizado no acordo de 2018 não terá direito a uma nova compensação;
• Quem ainda não buscou reparação pode solicitar agora, com direito a correção e juros;
• Herdeiros de poupadores falecidos, como filhos e netos, também têm direito, mediante comprovação de vínculo.

O processo é descrito como simples: é necessário apresentar documentos que comprovem as perdas, como extratos bancários antigos, e entrar com uma petição via advogado ou Defensoria Pública. Após a homologação judicial, o valor é liberado.

Vitória após anos de impasse

Mesmo após o acordo de 2018, a disputa permaneceu paralisada no STF. Agora, com a decisão final, o entendimento de que os prejuízos devem ser pagos se consolida, e os processos relacionados ao tema serão encerrados.

“Muitos já morreram sem ver esse direito, mas a decisão restabelece a segurança jurídica. Foi a maior disputa repetitiva do Brasil”, destacou Aguiar.

Orientações aos interessados

• Reunir os documentos que comprovem prejuízos nos planos econômicos;
• Procurar um advogado ou a Defensoria Pública;
• Herdeiros devem apresentar prova de vínculo com o poupador.

A decisão do STF fecha uma batalha jurídica de 15 anos e oferece uma nova oportunidade a quem ainda não foi indenizado.

Com informações de SBT News