STF homologa plano do INSS para devolver descontos ilegais a aposentados e pensionistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Com a decisão, os pagamentos começarão em quarta-feira, 24 de julho, e serão feitos a cada 15 dias, abrangendo cerca de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais. O ministro destacou que a adesão ao acordo é voluntária e que os aposentados que aceitarem deverão retirar as ações na Justiça contra o INSS.

“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou Toffoli.

O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para abertura de crédito extraordinário no orçamento foi negado. Segundo Toffoli, a medida cabe ao Congresso, mas os recursos para pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal.

O acordo foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito de uma conciliação aberta por Toffoli. Para a AGU, a homologação garante segurança jurídica ao processo de devolução dos valores.

As fraudes são investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas, totalizando cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados ao esquema.