Lula veta flexibilização na Lei da Ficha Limpa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar, na segunda-feira, 29 de setembro, dois pontos cruciais do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que promovia alterações na Lei da Ficha Limpa. A decisão presidencial será oficializada nesta terça-feira, 30 de setembro, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta, aprovada pelos parlamentares no início de setembro, visava reduzir o tempo de punição para políticos condenados em órgãos colegiados, como deputados, senadores, vereadores, governadores, prefeitos e seus vices.
O texto previa que o prazo de inelegibilidade, que atualmente começa apenas após o término do mandato para o qual o político havia sido eleito, passasse a ser contado a partir da condenação. Segundo a legislação vigente, a regra atual pode prolongar significativamente o afastamento do condenado da vida pública.
O veto do presidente acatou recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que apontaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres técnicos alertaram que a mudança poderia fragilizar as conquistas da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 como um marco no fortalecimento da ética e da transparência na política brasileira.
Apesar da flexibilização em debate, o projeto mantinha a inelegibilidade para crimes de maior gravidade – como lavagem de dinheiro, corrupção e delitos hediondos – desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A proposta também unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, com um limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações.
Com o veto, o tema retorna ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão presidencial em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, as alterações na Lei da Ficha Limpa entrarão em vigor.
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