Prisão para flanelinhas que extorquem motoristas pode virar lei no Brasil

A atuação de flanelinhas em áreas públicas pode passar a ser considerada crime de extorsão, caso um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados seja aprovado. A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), estabelece penas que variam de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem exigir pagamento pela guarda ou vigilância de veículos sem autorização do poder público. O objetivo, segundo o autor, é combater práticas abusivas que se multiplicam em locais de grande circulação, como estádios, hospitais, centros turísticos e teatros.

A penalidade será ainda mais severa caso a cobrança recaia sobre mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou motoristas acompanhados de crianças. Nesses casos, a pena pode ser aumentada, e chega a dobrar quando houver algum tipo de ameaça, mesmo que indireta. A medida mira especialmente a ação de grupos organizados que exploram ilegalmente o espaço público, pressionando motoristas com abordagens agressivas e cobrando valores arbitrários sem qualquer respaldo legal.

Embora o trabalho de guardadores de veículos seja permitido por legislação federal — como a Lei 6.242/75 e o Decreto 79.797/77 —, não existe atualmente uma tipificação penal específica que trate da cobrança irregular como crime. Em cidades como Porto Alegre, por exemplo, há legislação local que proíbe essa prática, mas decisões judiciais têm gerado impasses sobre a competência dos municípios para legislar sobre o tema. A prefeitura da capital gaúcha, inclusive, recorreu ao STF para esclarecer a questão.

O texto do projeto, identificado como PL 239/25, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso avance, a proposta poderá criar um marco legal nacional para punir abusos cometidos por flanelinhas e garantir mais segurança aos motoristas em espaços públicos, especialmente em regiões de alta movimentação urbana.