CCJ aprova projeto que flexibiliza circulação de máquinas agrícolas em rodovias

Proposta reduz burocracia para deslocamento de tratores ao eliminar exigência de autorização especial em trajetos curtos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 24 de dezembro, um projeto de lei que estabelece novas regras para o trânsito de máquinas agrícolas em estradas brasileiras. O texto permite que tratores e equipamentos ocupem o acostamento e parte da pista de rolagem, desde que o deslocamento ocorra com segurança e sem invadir a contramão. A medida visa facilitar a movimentação entre propriedades rurais, adaptando a legislação à rotina dinâmica do setor produtivo.

A proposta beneficia diretamente veículos que excedem os limites atuais de peso e dimensões, permitindo sua circulação conforme normas a serem detalhadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a mudança é essencial para eliminar a burocracia da Autorização Especial de Trânsito (AET), documento exigido anteriormente para cada deslocamento, o que dificultava as atividades diárias no campo.

O substitutivo aprovado pela comissão unifica seis projetos de lei e descarta restrições que previam a proibição total do tráfego desses veículos durante o período noturno. Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para análise no Plenário da Câmara e, posteriormente, dependerá do aval do Senado Federal para se tornar lei e entrar em vigor em todo o território nacional.