Eduardo Leite sanciona estatuto que regulamenta a Polícia Penal do RS

Nova legislação cria quase sete mil novos cargos e garante segurança jurídica para servidores penitenciários

O governador Eduardo Leite sancionou a Lei Complementar 16.449/2025, que estabelece o Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, conforme publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 26 de dezembro. A norma regulamenta a transformação da antiga Susepe em uma instituição de segurança pública, definindo atribuições, carreiras e estrutura administrativa. O novo estatuto foca na qualificação da execução penal, na vigilância das unidades prisionais e no fortalecimento do combate ao crime organizado no estado.

Um dos principais avanços da legislação é a ampliação do quadro funcional, com a criação de 6.938 cargos de policiais penais e 50 postos para técnicos administrativos. Essa reestruturação permite ao governo realizar novos chamamentos de aprovados em concursos públicos e facilita as promoções internas, atendendo a uma demanda histórica da categoria. Os atuais agentes penitenciários passam a ser denominados oficialmente como policiais penais, enquanto os técnicos superiores penitenciários assumem a nomenclatura de analistas.

A estrutura da Polícia Penal passa a contar com órgãos de administração superior, como a Superintendência e a Corregedoria-Geral, além de departamentos especializados em inteligência e monitoração eletrônica. Para o governo estadual, a medida é um passo decisivo para reduzir o déficit de servidores e garantir o funcionamento de novas unidades prisionais. A Polícia Penal permanece vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, consolidando-se como pilar essencial da segurança pública gaúcha.