A compra e venda de imóveis no Brasil pode passar por uma mudança significativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em negociações imobiliárias, medida que integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto também altera a legislação relacionada à prevenção de crimes financeiros, transferindo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de estabelecer limites e condições para pagamentos realizados em dinheiro vivo no país. Essas regras deverão ser definidas com consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável por monitorar movimentações suspeitas no sistema financeiro.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) ao projeto original do senador Flávio Arns (PSB-PR). Diferentemente da proposta inicial, que previa valores fixos para restrições — como R$ 10 mil em transações comerciais e R$ 5 mil para boletos, o novo texto deixa essa definição a cargo dos órgãos reguladores. O projeto ainda estabelece penalidades para quem descumprir as futuras regras, incluindo apreensão e possível confisco de valores, sempre garantindo o direito à ampla defesa. Estudos da FGV e da Transparência Internacional inspiraram a iniciativa, que também busca dificultar práticas relacionadas ao financiamento do terrorismo.
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