A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que recria um seguro obrigatório para veículos no Brasil, além de estabelecer novas regras para a cobrança de multas relacionadas à venda de carros usados. O texto, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), propõe mudanças no processo de transferência de veículos e cria um novo modelo de proteção para vítimas de acidentes de trânsito.

Uma das principais alterações prevê que infrações registradas após a venda do veículo não poderão mais ser atribuídas ao novo proprietário, caso tenham sido cometidas antes da transferência. Se a multa for incluída no sistema Renainf somente depois da quitação e da mudança de dono, a responsabilidade passará a ficar vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Com isso, o comprador poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos.

O projeto também estabelece a criação de um seguro obrigatório destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes, semelhante ao antigo DPVAT, extinto nos últimos anos. A contratação do seguro passaria a ser obrigatória para o licenciamento anual do veículo, enquanto os valores e limites de cobertura seriam definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para votação no Senado.