O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. O benefício passará a chegar a 20 dias até 2029, de forma gradual.
A medida vale para casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda e representa a regulamentação de um direito previsto na Constituição, mas que até então não tinha uma lei específica detalhando sua aplicação.
Como será a ampliação
Atualmente, a licença é de 5 dias corridos. Com a nova lei, o prazo será ampliado progressivamente:
- 10 dias em 2027
- 15 dias em 2028
- 20 dias em 2029
Direitos garantidos
A nova legislação assegura uma série de direitos aos pais:
- Remuneração integral durante o período de afastamento
- Estabilidade no emprego
- Pagamento do benefício pelo governo federal via Previdência Social
- Possibilidade de reembolso às empresas pelos valores pagos
A iniciativa foi aprovada pelo Congresso e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que apontou omissão legislativa sobre o tema.
Regras especiais
O texto também traz previsões para diferentes configurações familiares:
- Casais homoafetivos: um terá direito à licença-maternidade e o outro à licença-paternidade
- Falecimento da mãe: o pai pode assumir o período da licença-maternidade (até 120–180 dias)
- Adoção individual por homem: garante acesso à licença-maternidade
- Parto antecipado: mantém o direito ao benefício
Além disso, em casos de violência doméstica ou abandono, a licença pode ser suspensa.
Objetivo da medida
Segundo o governo, a ampliação busca incentivar a participação dos pais nos cuidados com os filhos e fortalecer o vínculo familiar, além de garantir maior proteção trabalhista.
Durante a sanção, Lula destacou a importância da medida para dividir responsabilidades dentro de casa e ampliar o papel dos pais na criação dos filhos.
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