Medidas previstas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecem restrições automáticas para conter despesas e equilibrar o orçamento federal

O Orçamento federal de 2027 passará a contar com mecanismos automáticos para conter despesas públicas após o registro de déficit nas contas do governo. Entre as principais medidas está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a até 0,6% acima da inflação, conforme estabelece o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso Nacional.

As novas regras também determinam que fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o cenário de desequilíbrio fiscal. As diretrizes definem metas fiscais, prioridades e limites de gastos que orientarão a elaboração do orçamento.

Os chamados “gatilhos fiscais” foram previstos em legislação aprovada anteriormente e passam a ser aplicados após o déficit registrado nas contas públicas. As medidas valerão já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado das eleições, sendo permitida exceção apenas em casos de calamidade pública.

Impacto direto nos gastos do governo

A previsão da equipe econômica é que os gastos com pessoal cresçam 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030, ritmo inferior à média anual de 6,1% registrada entre 2023 e 2026. Atualmente, essa despesa representa cerca de 20% do orçamento sujeito ao limite de gastos.

Em valores absolutos, os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com aumento de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões. Já o déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, fator que acionou automaticamente os mecanismos de controle previstos na legislação.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o aumento recente nas despesas está relacionado à recomposição salarial do funcionalismo público. Ele destacou que a desaceleração do crescimento é uma consequência esperada da nova regra fiscal.

Subteto pode afetar reajustes e concursos

Na prática, o limite funcionará como um subteto para despesas com funcionalismo, impactando decisões sobre reajustes salariais e abertura de concursos públicos. Caso haja risco de descumprimento das metas, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos.

A equipe econômica projeta déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, considerando despesas fora do arcabouço fiscal, como precatórios e alguns gastos nas áreas de saúde, educação e defesa.

Para 2027, o governo prevê oficialmente superávit de R$ 73,2 bilhões, mas estima resultado menor — entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões — ao incluir despesas fora do limite fiscal. Caso o déficit se repita, as restrições sobre gastos e benefícios tributários poderão permanecer em vigor também nos anos seguintes.

Fonte: Agência Brasil