O Conselho Nacional de Trânsito anunciou, nesta terça-feira, 28 de abril, a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com pedágio eletrônico free flow. A medida estabelece um prazo de até 200 dias para que os condutores quitem seus débitos pendentes sem sofrer penalidades, permitindo inclusive a recuperação de pontos na carteira de habilitação para quem realizar o pagamento até o dia 16 de novembro. Durante este período de transição, a aplicação de novas multas por inadimplência nas tarifas também fica interrompida.
A deliberação determina ainda que as concessionárias adaptem seus sistemas em até 100 dias para viabilizar a integração de dados com o aplicativo CNH do Brasil. O objetivo do Governo Federal é centralizar a consulta e o pagamento das passagens em um único ambiente digital, facilitando o controle para o usuário. Até que a atualização seja concluída, os motoristas devem continuar verificando os débitos diretamente nos canais oficiais das operadoras das rodovias, como a Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) no Rio Grande do Sul.
O sistema free flow, que elimina a necessidade de praças físicas e registra os veículos automaticamente, está em expansão no país desde 2023. Além da anistia temporária, a nova regra prevê o ressarcimento para motoristas que já efetuaram o pagamento de multas anteriores, desde que regularizem o valor da tarifa dentro do novo cronograma. Após o prazo final de novembro, a cobrança de multas e as sanções administrativas serão retomadas normalmente para os proprietários de veículos que permanecerem inadimplentes.
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