A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na terça-feira, 26 de maio, um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 100 por cada javali-europeu abatido no estado. A medida tem como objetivo incentivar o controle da espécie invasora.

A proposta segue agora para análise de outras comissões da Alesc. O texto foi votado durante sessão realizada em Araranguá, dentro do Programa Alesc Itinerante, e recebeu parecer favorável por unanimidade na CCJ.

O Projeto de Lei nº 287/2026, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), cria um programa de incentivo financeiro para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo do javali-europeu. Para receber o valor, será necessário cadastro no órgão ambiental competente e autorização oficial para o controle da espécie.

Também será exigida a comprovação do abate conforme regras que ainda serão definidas em regulamento. Em propriedades privadas, a proposta prevê a obrigatoriedade de autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo.

Segundo o projeto, o pagamento terá caráter indenizatório, com a finalidade de cobrir custos da atividade, como deslocamento, equipamentos e insumos usados no controle da espécie.

A proposta também autoriza o governo estadual a firmar convênios com municípios e entidades para a execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação do javali em Santa Catarina.

Na justificativa, o autor afirma que a proliferação do javali-europeu provoca prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população. O texto também destaca perdas econômicas aos produtores rurais e impactos à biodiversidade.

A aprovação na CCJ ocorreu com base no parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que apontou não haver impedimentos legais ou constitucionais na proposta.

Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Agricultura e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc.

Fonte: SCC10.