CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão desta quarta-feira, 10 de junho, atesta a constitucionalidade da matéria. O texto relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) modifica o foco da proposta original de 2015, restringindo as alterações apenas ao âmbito penal e mantendo intacto o Código Civil para evitar conflitos jurídicos.

O projeto agora segue para uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), onde o mérito será discutido em até 40 sessões plenárias. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara com no mínimo 308 votos favoráveis, passar pela CCJ e pelo plenário do Senado com pelo menos 49 votos em duas rodadas de votação, sendo finalmente promulgada pela Mesa do Congresso Nacional sem necessidade de sanção presidencial.

A matéria tramita em conjunto com as PECs 8/2026 e 9/2026, estabelecendo critérios que aplicam a responsabilidade penal aos 16 e 17 anos exclusivamente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto prevê que o cumprimento das penas ocorra em estabelecimentos físicos separados dos maiores de 18 anos e dos menores submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dados do CNJ apontam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes internados, o que representa menos de 1% da população jovem mensurada pelo IBGE.