Como funciona a renovação automática da CNH para bons condutores

A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores agora é lei no Brasil. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 5 de junho. A nova norma tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo ao Congresso em dezembro de 2025, e prevê menos burocracia para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser ativado pelo aplicativo da CNH Digital.

Pela nova lei, a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) será assegurada aos cidadãos cadastrados no RNPC ao fim do período de validade do documento. Esses condutores ficam dispensados dos trâmites regulares de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames de aptidão física e mental. A legislação também determina que os exames e a avaliação psicológica sejam feitos exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados, com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Outra alteração prevista é o tabelamento dos custos dos exames, que deverão seguir preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores terão atualização anual automática pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Antes de virar lei, a medida já havia sido aplicada com base na medida provisória e, segundo o governo, beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas desde dezembro de 2025, gerando economia estimada em R$ 854,8 milhões.