Lei Suzane avança na Câmara e mira herança de condenados por homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/2026, chamado de Lei Suzane von Richthofen, que pretende ampliar as regras de exclusão de herança para pessoas condenadas por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra familiares. A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt, altera o Código Civil e seguirá para outras etapas de análise antes de uma eventual votação definitiva, salvo mudança no rito legislativo.

O texto busca fechar uma brecha na legislação sucessória ao incluir também parentes colaterais de até quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos, entre os casos que podem impedir o recebimento de bens. Pela regra atual, a perda do direito à herança ocorre em situações mais restritas, ligadas principalmente à vítima direta e a familiares próximos. Com a mudança, autores, coautores ou participantes do crime poderiam ser impedidos de herdar mesmo quando o patrimônio viesse de outro integrante da família.

A proposta ganhou repercussão após discussões envolvendo Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais em 2002, diante da possibilidade de acesso a parte da herança deixada por um tio. Na justificativa, a autora do projeto afirma que a medida não cria uma nova pena, mas corrige uma omissão legal para evitar que alguém condenado por crime contra a própria família possa, ainda que indiretamente, ser beneficiado por ela.