Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público Coletivo com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida tem como objetivo modernizar a política de transporte público no Brasil, diversificar as formas de financiamento e aprimorar a regulação e a operação dos sistemas urbanos.

A Lei nº 15.432/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 14 de junho.

Entre os principais avanços, o novo marco rompe com o modelo predominante no país, em que o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A legislação autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Cide Combustíveis.

A medida também abre caminho para a discussão da tarifa zero, além de fortalecer a integração física e tarifária dos sistemas de transporte, ampliar a transparência na gestão pública, incentivar a transição para fontes renováveis de energia e criar mecanismos nacionais para o compartilhamento de dados e o monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para o transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Segundo a Presidência da República, os vetos tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

Conforme o governo, a avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população. A Presidência também informou que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos, mas retiram a obrigatoriedade desse custeio.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas.

Outros vetos atingiram a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento.

Fonte: Agência Brasil