A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira, 30 de junho, manter o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral. A decisão confirma o entendimento do ministro Flávio Dino, relator do caso, que já havia apontado que a reforma da Previdência deixou de prever esse benefício previdenciário e que a punição acabava favorecendo juízes condenados.
Com o entendimento mantido, após condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ingressar com ação no Supremo para que a perda do cargo do magistrado seja analisada pela Corte. Na sessão, o colegiado rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a competência do STF para julgar a ação, a legitimidade da AGU para propô-la e possíveis impactos sobre a garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.
Em 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, penalidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional como a mais grave entre as sanções disciplinares. Antes da decisão do Supremo, juízes e desembargadores punidos continuavam recebendo vencimentos proporcionais após a condenação. Fonte: O Sul.