A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do YouTube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do “bicho”. Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do STF.

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) encaminhou documento à empresa apontando perfis com tutoriais para a criação de plataformas de apostas ilegais, incluindo conteúdos com chamadas de “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.

A AGU afirma que, embora os responsáveis perssem como empresas de marketing digital, propagam o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Além disso, a AGU destacou que esse conteúdo desconsidera exigências legais de autorização e certificação previstas na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

A AGU alerta sobre a circulação sistemática desses materiais, que representa ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar ligada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.

Fonte: Agência Brasil