A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que invalida qualquer casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos no Brasil. A mudança no Código Civil elimina brechas que ainda admitiam exceções, como uniões motivadas por gravidez, e também revoga regras relacionadas à confirmação ou à anulação desses casamentos.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, como substitutivo ao Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro. Durante a análise, a parlamentar rejeitou mudanças previstas em outra proposta anexada ao processo, que permitiria o casamento de adolescentes de 16 e 17 anos com autorização de apenas um dos responsáveis legais.

Para a relatora, essa flexibilização enfraqueceria o poder familiar e criaria dúvidas em situações de discordância entre os pais. Ela também defendeu que a proibição absoluta do casamento antes dos 16 anos está alinhada à proteção constitucional de crianças e adolescentes. O projeto agora pode seguir diretamente ao Senado, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Câmara.