A Câmara de Vereadores de Veranópolis analisa na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 356/2026, que altera as regras da lei que instituiu o auxílio financeiro para estudantes universitários residentes no município. A proposta abre caminho para que a Prefeitura amplie o percentual de ressarcimento das despesas com transporte e aumente o valor máximo mensal do benefício.

Na prática, o projeto retira da lei os percentuais e limites atualmente previstos e transfere essa definição para regulamento do Poder Executivo, que deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Auxílio pode chegar a 75% das despesas

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumenta que a intenção é elevar o ressarcimento de 50% para até 75% das despesas comprovadas com transporte universitário. Também está prevista a atualização do limite máximo mensal do benefício, que passaria de R$ 250 para R$ 350. As mudanças, porém, dependerão da aprovação da lei e da posterior alteração do decreto que regulamenta o programa.

Segundo a administração municipal, a experiência dos primeiros meses de funcionamento do programa demonstrou que o modelo adotado alcançou os objetivos previstos, simplificou os procedimentos administrativos e apresentou execução compatível com a capacidade financeira do município.

Objetivo é dar mais flexibilidade à gestão do programa

O Executivo argumenta que a legislação atual exige uma nova aprovação da Câmara sempre que houver necessidade de revisar os percentuais ou os valores do auxílio, mesmo sem alteração da política pública.

Com a mudança proposta, esses aspectos passarão a ser definidos por regulamento, permitindo ajustes mais ágeis de acordo com a realidade financeira do município, sem necessidade de novas alterações na lei. Conforme a justificativa, permanecem inalterados os critérios para concessão do benefício, a natureza indenizatória do auxílio e os mecanismos de controle e fiscalização já existentes.