A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 24 de julho, contra as proibições de receber visitas político-eleitorais e de divulgar manifestos com esse teor, impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. No agravo regimental entregue à Primeira Turma da Corte, os advogados citam como argumento a carta escrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, quando estava preso em Curitiba, indicando Fernando Haddad como candidato. Segundo a petição, o documento foi lido publicamente sem que a divulgação fosse considerada incompatível com o regime de execução da pena.

Os defensores sustentam que a suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a limitação da liberdade de pensamento ou de manifestação. A petição alega que as novas determinações criam impedimentos genéricos, sem critérios objetivos, atingindo a circulação de ideias e configurando censura prévia. Com o recurso, a equipe jurídica solicita que a decisão seja revista monocraticamente por Moraes ou encaminhada para julgamento colegiado no STF.

As restrições questionadas foram estabelecidas pelo ministro após entender que o ex-presidente descumpriu medidas cautelares ao enviar uma carta divulgada nas redes sociais por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O conjunto de regras determinou a suspensão de visitas a Bolsonaro por 30 dias — ressalvados advogados e médicos —, a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral até o fim do pleito de 2026 e o veto à divulgação de manifestos políticos por intermédio de terceiros.