A Câmara de Vereadores de Veranópolis vota na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 354/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.742/2021, responsável por instituir a política de proteção, preservação e promoção do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município.

Diferentemente da discussão que marcou a aprovação da legislação em 2021, a proposta em análise não modifica os critérios de proteção dos imóveis históricos. As alterações concentram-se na regulamentação do patrimônio cultural imaterial, com a atualização de conceitos, procedimentos e instrumentos de registro desses bens.

Projeto reorganiza regras para bens imateriais

Entre as mudanças, o projeto redefine o conceito de patrimônio cultural imaterial, estabelece quais manifestações podem ser registradas oficialmente e cria uma estrutura de Livros de Registro, destinados a catalogar saberes, celebrações, formas de expressão e lugares de relevância cultural.

A proposta também detalha quem poderá solicitar o registro de um bem cultural, determina que o processo deverá contar com análise técnica, manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural e homologação do Poder Executivo. Além disso, prevê que os registros sejam reavaliados em prazo máximo de dez anos para verificar se permanecem os valores culturais que justificaram sua inscrição.

Na justificativa, o Executivo afirma que o objetivo é dar mais clareza, organização e segurança jurídica às normas relacionadas ao patrimônio imaterial, alinhando a legislação municipal às diretrizes da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 3.551/2000. Segundo o texto, as alterações não modificam a política municipal de preservação, mas aperfeiçoam sua aplicação.

Lei foi alvo de intenso debate em 2021

A legislação que instituiu a política municipal de proteção ao patrimônio histórico foi aprovada em 2021 após uma das discussões mais prolongadas da Câmara de Vereadores. Na época, o projeto recebeu uma emenda substitutiva elaborada pelos parlamentares após reuniões com moradores e proprietários de imóveis inventariados.

O então prefeito Waldemar De Carli vetou parte das alterações aprovadas pela Câmara, alegando que elas contrariavam o interesse público. Os vereadores, porém, rejeitaram o veto por ampla maioria. Como o Executivo não sancionou a proposta dentro do prazo legal, a lei acabou sendo promulgada pela própria Câmara, em novembro de 2021, encerrando um processo marcado por divergências entre Legislativo e Executivo sobre as regras de preservação do patrimônio histórico do município.