O Tribunal de Contas da União autorizou o pagamento de gratificações que poderão fazer com que a remuneração de servidores da própria Corte, da Câmara dos Deputados e do Senado ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público.

A decisão poderá beneficiar aproximadamente 25,7 mil funcionários dos três órgãos. Os valores são relacionados a gratificações por exercício de funções, atividades especiais e responsabilidades adicionais.

Pela Constituição, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal funciona como limite para a remuneração do funcionalismo. No entanto, algumas verbas classificadas como indenizatórias ou eventuais podem ficar fora desse cálculo.

A decisão deverá provocar novos debates sobre a transparência dos pagamentos e o cumprimento do teto salarial no serviço público federal.