A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto, consolidada como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Sancionada em 2006, a legislação trouxe avanços importantes, mas ainda enfrenta desafios relacionados à aplicação efetiva das medidas de proteção.

A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu mecanismos específicos para prevenir, punir e combater a violência doméstica. A legislação reconhece que as agressões podem ocorrer de diferentes formas, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Em 2026, a legislação também passou a contemplar a chamada violência vicária, caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou outras pessoas próximas como forma de atingir a vítima.

Apesar dos avanços, os números seguem elevados. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior.

Desde a tipificação do feminicídio, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas em crimes relacionados à condição de gênero, conforme levantamento da entidade.

Para especialistas ouvidas pela Agência Brasil, um dos principais avanços da Lei Maria da Penha foi retirar a violência doméstica da esfera privada e reconhecê-la como um problema que exige atuação do Estado.

A advogada Luciane Mezarobba destaca que comportamentos anteriormente naturalizados, como humilhações, ameaças, manipulação, constrangimentos e exploração financeira, passaram a ser reconhecidos como formas de violência dentro dos contextos doméstico, familiar e afetivo.

A socióloga e cientista política Bruna Camilo ressalta que a existência da legislação, por si só, não é suficiente. Segundo ela, é necessário garantir estrutura adequada nas delegacias, acolhimento às vítimas e aplicação efetiva das medidas previstas pela Justiça.

Um dos principais problemas apontados é o descumprimento de medidas protetivas. Somente no primeiro semestre de 2026, o estado de São Paulo registrou 13.301 casos de descumprimento, aumento de 18,7% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 11.209 casos.

Especialistas também alertam para dificuldades estruturais no atendimento. Unidades públicas com falta de servidores, equipamentos inadequados e grande volume de ocorrências podem dificultar o acolhimento e desestimular mulheres a prosseguir com denúncias.

A Lei Maria da Penha recebeu o nome da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta por Justiça após sofrer violência doméstica ganhou repercussão internacional. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e contribuiu para mudanças na legislação brasileira.

Outro desafio crescente é a violência digital contra mulheres, praticada por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas. Ações destinadas a intimidar, ameaçar, humilhar ou controlar podem ser enquadradas nas formas de violência previstas pela legislação, dependendo das circunstâncias.

Após duas décadas, especialistas avaliam que a Lei Maria da Penha transformou a forma como o país trata a violência doméstica, mas reforçam que a efetividade da proteção depende de fiscalização, estrutura pública adequada, acesso à Justiça e mudança cultural.

Fonte: Agência Brasil, com informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.