Um projeto de lei apresentado no Senado Federal pretende proibir a concessão de rodovias federais cobradas por pedágio quando forem a única ligação terrestre entre municípios ou Estados. A proposta, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli, altera a legislação sobre concessões para evitar a cobrança em trechos onde não exista uma rota alternativa pública, gratuita, pavimentada e em condições adequadas de tráfego.

A medida visa impedir que moradores e o setor produtivo sejam obrigados a pagar tarifas em vias essenciais para o deslocamento regional e o escoamento de produtos. Pelo texto, nos casos em que a concessão for vedada por falta de opção gratuita, a União deverá assumir a prioridade dos investimentos em obras de conservação, recuperação, duplicação e segurança da infraestrutura viária.

Na justificativa da proposta, a rodovia BR-364, em Rondônia, foi citada como exemplo da necessidade da mudança legislativa, devido às preocupações com custos de transporte e acréscimo no preço de insumos básicos. O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões do Senado antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e posterior sanção presidencial.