O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação da PEC da Segurança Pública. Segundo a Agência Brasil, a proposta do Executivo foi aprovada pela Câmara em março e teve a análise concluída na CCJ do Senado em 14 de outubro.

O texto busca inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e reforçar a cooperação entre União, estados e municípios. Também prevê ampliação das atribuições da PRF, possibilidade de polícias municipais civis e criação de um Sistema de Políticas Penais.

Para lideranças de facções e milícias, a proposta estabelece penas mais duras, restrições à progressão de regime e cumprimento em unidades de segurança máxima. Inclui medidas contra patrimônio do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

No financiamento, prevê repasses de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a estados e municípios, com ressalvas para despesas da polícia penitenciária nacional. Também destina 10% do superávit anual do Fundo Social aos fundos de segurança. Lula vinculou a promessa de criar um ministério da área à promulgação da emenda.

Fonte: Agência Brasil.