O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) reuniu orientações para quem pagou multa por evasão de pedágio eletrônico e regularizou a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026. Esse é o prazo para quitar a tarifa no período de transição. O reembolso pode ser solicitado depois que a multa for anulada.

O pedido deve ser feito por quem era proprietário do veículo na data do pagamento da multa. Na Central de Serviços do DetranRS, selecione Requerer restituição infração Free Flow, entre com a conta Gov.br e informe o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa. Depois, preencha os dados do titular e selecione Requerer devolução.

Quem pagou mais de uma multa precisa abrir um pedido para cada infração. Se aprovado, o valor da multa, com correção monetária, é depositado em até 30 dias. O pagamento é feito exclusivamente por Pix, com o CPF ou CNPJ como chave. No caso de empresas, o representante também precisa estar cadastrado no sistema.

Se a multa continuar ativa mais de 20 dias após a regularização da tarifa, o Daer orienta a procurar primeiro a concessionária CSG pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 122 0240, opção 2. Se a concessionária já tiver comunicado o pagamento, o contato com o Daer pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (51) 98291-0043 e (51) 98291-0156. A anulação também implica a baixa dos pontos correspondentes na CNH.

Quem já protocolou pedido presencialmente ou por e-mail deve refazê-lo no sistema eletrônico. As orientações oficiais do Daer também explicam como acompanhar a solicitação e o que fazer em casos de veículos alugados, vendidos ou registrados em nome de empresas.

Fonte: Daer