O governo federal pretende enviar ao Congresso uma regra opcional para facilitar a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta permitirá estimar créditos tributários na apuração inicial do novo imposto e corrigir eventuais diferenças posteriormente.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 11 de novembro, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Segundo ele, o objetivo é dar segurança aos contribuintes durante a mudança do sistema.

Pelo modelo apresentado, as empresas emitirão documentos fiscais com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderão estimar os créditos a que terão direito. As diferenças serão ajustadas no mês seguinte.

Barreirinhas explicou que a alternativa poderá servir como mecanismo de transição enquanto o split payment não estiver totalmente implementado, especialmente nas operações entre empresas. A proposta ainda será submetida ao Congresso.

A regulamentação, conforme o secretário, está sendo construída com estados, municípios, representantes empresariais e profissionais de contabilidade. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões, e uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias.

O secretário também destacou a previsão de créditos imediatos para tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital. Segundo ele, isso reduzirá o tempo de recuperação desses valores e o custo dos investimentos produtivos.

Para créditos acumulados, Barreirinhas apontou ressarcimentos em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do contribuinte. Ele acrescentou que o IPI terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, mantendo exceções destinadas à competitividade da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Brasil.