A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para vale-refeição e vale-alimentação. A liminar vale apenas para as empresas associadas à ABBT, entidade que entrou com a ação.

Para essas empresas, a decisão afasta temporariamente a abertura obrigatória dos sistemas de pagamento, os limites de taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo de repasse previsto no decreto. As operadoras podem manter, por ora, as condições dos contratos anteriores nesses pontos.

A exigência de interoperabilidade segue em vigor. Prevista em lei, ela trata da integração que permite usar cartões de operadoras diferentes na mesma rede de estabelecimentos credenciados.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, avaliou que o Executivo pode ter ultrapassado os limites da regulamentação ao impor obrigações por decreto. A decisão é provisória e pode ser contestada pela União.