O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, em decisão liminar, que Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online voltem a operar no Brasil. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi, de terça-feira, 3 de novembro, abrange apenas as plataformas da CDA Gaming.

A empresa afirmou que pagou R$ 30 milhões por uma autorização do Ministério da Fazenda válida até 31 de dezembro de 2029. Segundo a companhia, a medida provisória de 25 de setembro encerrou a licença antes desse prazo e levou ao bloqueio dos sites.

Pileggi restabeleceu a autorização e determinou a recuperação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira da empresa. A magistrada questionou o encerramento antecipado da licença sem devolução do valor da outorga ou indenização.

O pedido havia sido negado em primeira instância. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer. O governo sustenta que a medida busca proteger consumidores, menores de idade e as finanças das famílias.

Fonte: POA24horas