O Ministério Público do Rio Grande do Sul abriu um procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que extinguiu a taxa de licenciamento de veículos. O órgão avalia se vai questionar a norma na Justiça. Uma eventual retomada da cobrança depende de decisão judicial.

A Assembleia Legislativa derrubou, em agosto, o veto do governador Eduardo Leite ao projeto que acabou com a cobrança. Os 38 deputados presentes votaram pela derrubada do veto. A taxa cobrada no licenciamento de 2026 era de R$ 114,09.

Ao vetar o projeto, o governo estadual argumentou que o fim da taxa afetaria as contas públicas e que faltava um estudo de impacto financeiro. A arrecadação anual era estimada em cerca de R$ 750 milhões, com parte dos recursos destinada ao Detran e a ações de segurança pública.

A taxa está ligada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O IPVA é um imposto separado. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, confirmou a análise, mas o Ministério Público ainda não definiu se entrará com a ação.